ATA DA SEGUNDA SESSÃO ESPECIAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.04.1992.

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Especial da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura, destinada a atender Requerimento do Vereador Vicente Dutra, oficiado ao Poder Executivo Municipal, convidando os membros conselheiros do Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para prestarem esclarecimentos à Casa sobre o teor da nota oficial publicada pela imprensa local no dia dezessete do corrente. Às dezesseis horas e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Especial, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Pedro A. Escosteguy, Diretor Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e Presidente do Conselho Deliberativo deste Departamento Jornalista Norberto C. da Silveira, representante da Associação Riograndense de Imprensa; Senhor Abrahão Nudelmann, representante da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul; Senhor Guilherme Dornelles, Secretário Geral da Associação Gaúcha de Proteção ao Meio Ambiente, e Senhora Vanete Farias Lopes, representante desta Entidade. Em prosseguimento, manifestaram-se acerca do assunto em debate os Senhores Pedro A. Escosteguy, Norberto C. da Silveira, Abrahão Nudelmann, Vanete Farias Lopes e Guilherme Dornelles, e os Vereadores Gert Schinke, Giovani Gregol, Vicente Dutra e Clóvis Ilgenfritz. Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação da Casa no que respeita aos termos do Oficio nº 1953/92, do Tribunal Regional Eleitoral, anexo ao Requerimento, que informa quanto a apenas ter sido anotada no Tribunal Regional Eleitoral Comissão Diretora Regional Provisória do Partido Verde. Também, o Vereador Gert Schinke solicitou cópia dos apanhados taquigráficos da presente Sessão, e o Vereador Adroaldo Correa solicitou que fossem distribuídas também aos integrantes da Mesa dos trabalhos cópias dos apanhados taquigráficos solicitados pelo Vereador Gert Schinke. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Ornar Ferri e secretariados pelo Vereador Adroaldo Correa, Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adroaldo Correa, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e lº Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Damos por abertos os trabalhos desta Sessão Especial. Havendo quórum, passamos, em seguida, a palavra ao Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Companheiros do Conselho do DMLU, gostaria de fazer uma preliminar às perguntas que quero encaminhar aos Companheiros Silveira e Guilherme Dornelles que, aqui, está representando a AGAPAM. Em primeiro lugar, entendo que não está em questão a lisura dos membros do Conselho Deliberativo do DMLU. Em momento algum estou questionando isso ou alguma maracutaia que algum integrante do CD tenha feito de má-fé.

O Sr. Vieira da Cunha: Nem a CPI, em momento algum.

O SR. GERT SCHINKE: Exatamente. Eu queria até, com a lembrança do Ver. Vieira da Cunha, dizer também que o processo que se desenvolveu aqui, a discussão em torno da CPI dos incineradores, teve o mérito, isto sim, de, no meu ponto de vista, aprofundar uma discussão que entendo que esta Câmara de Vereadores está fazendo em caráter de vanguarda, no Brasil inteiro, talvez. Discutindo com mais profundidade o que não é discutido em profundidade em outras situações. E do meu ponto de vista tem dois âmbitos., diferenciados claramente. Um âmbito é o legal, da aquisição do equipamento. A outra questão se refere ao âmbito técnico, e que implica em questionar as repercussões ambientais que tem este tipo de sistema de tratamento de resíduos hospitalares. Eu, particularmente, a exemplo do que aconteceu com o Ver. Vieira da Cunha, que declarou aqui - e não é a primeira vez, afirmou isto várias vezes - mudei de opinião a respeito do sistema de tratamento do lixo hospitalar. Eu, há um ano e meio atrás, quando presidiu uma Comissão Especial para tratar o destino final do lixo, nesta Cidade, presidi, aqui neste Plenário, uma reunião, em maio de 1990, quando, pela primeira vez, o companheiro Sebastião Pinheiro fez as observações contrárias ao sistema de incineração. A partir daquela época, eu comecei a me inteirar dos aspectos técnicos. Quero contraditar as afirmações que são feitas aqui, reiteradas vezes, por alguns Vereadores, ou outras pessoas que são convidadas aqui neste debate, de que é absolutamente necessário ser técnico para opinar sobre esta questão. Estou claramente convencido que não é condição para opinar sobre este assunto e ter uma posição firmada sobre ele ser técnico, doutor em engenharia, agronomia ou coisa do gênero, basta que as pessoas tenham acesso às informações, à discussão que está rolando no âmbito mundial para que elas comecem a mudar de opinião sobre uma coisa que hoje elas teimam em afirmar que tem clareza sobre o assunto, que tem posição firmada sobre o assunto. Isto me faz estranhar muito a posição externada nesta nota do Conselho Deliberativo do DMLU que reafirma uma posição intransigente a favor da incineração hospitalar. Está claramente no item 9, a qualquer pretexto. Ora, estranho a segurança que podem ter os conselheiros do DMLU sobre uma posição destas. Em última análise é dizer que botam a mão no fogo pelo sistema de incineração de lixo. Eu já há muito tempo não digo isto, porque nos balizamos, e digo, principalmente, ao companheiro Silveira e ao Dr. Abrahão, que começando-se a analisar a literatura internacional e a discussão que rola em outros países, que não o Brasil, cheguei à conclusão de que estamos fazendo eco a uma tecnologia que em outros países já está há muito tempo sendo questionada. Estamos tratando como inédita, como nova, uma tecnologia que para eles já é considerada sucata. E é combatida unanimemente pelas grandes entidades ecológicas do mundo inteiro. O Green Peace não admite incineração em nenhum âmbito, para nada, nem rara resíduos químicos industriais, muito menos para resíduos hospitalares. O Friends of the year International faz a mesma campanha, faz eco a mesma posição. E esta posição não é das entidades ecológicas.

E quero fazer uma pergunta ao companheiro Silveira: quando se refere ao poderoso lobby que estaria por trás do Movimento Ecológico, com que interesse atuaria esse lobby em se contrapor ao sistema de incineração? O que estria ganhando economicamente esse lobby? Porque o que nós estamos denunciando, há muito tempo, é o lobby do lado contrário, é o lobby da indústria da incineração. E esse lobby existe, facilmente é constatável. Existem vários engenheiros vendendo que são donos de empresas de incineradores. Agora, eu não entendo que possa existir um lobby de entidades ecológicas poderosas.

Eu formulo uma pergunta a AGAPAM que vai no seguinte sentido: se a AGAPAM comunicou nas poucas reuniões, conforme diz o companheiro Silveira, que participou do Conselho Deliberativo, se comunicou da contrariedade à compra dos incineradores. Porque foi várias vezes afirmado, e reafirmado, que a AGAPAM não tem expresso essas posições. E ao Sr. Silveira, então, que explicasse o que ele entende que seja esse lobby poderoso que está por trás.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta se o Presidente do Conselho deseja antes do Representante da Associação Riograndense de Imprensa, manifestar-se a respeito das proposições do Ver. Gert Schinke.

Passo a palavra ao Dr. Norberto Silveira e, posteriormente, ao representante da AGAPAM.

O SR. NORBERTO SILVEIRA: Ver. Gert Schinke, eu, como não poderia deixar de ser e nem de esperar que assim fosse, fico muito satisfeito com a afirmativa do Nobre Vereador em relação ao não questionamento da lisura do comportamento dos integrantes do Conselho Deliberativo do DMLU. Aquelas expressões que eu aqui proferi e que são consenso dentro do Conselho jamais se referiram a posicionamentos da Câmara de Vereadores ou de outras organizações. Nós, neste caso, estamos nos referindo, especificamente, ao pronunciamento de uma determinada entidade que não teve o mínimo pudor ao fazer acusações, as mais escabeladas, contra entidades congêneres, que deveriam merecer o mais amplo respeito. Com isto, espero tenha esclarecido. Trata-se de manifestações que ocorreram fora desta Casa, mas que aqui chegaram, e aí eu diria, Ver. Gert Schinke, dentro deste esquema de lobby que eu, realmente, não consigo vislumbrar bem o que é. Agora, que ele existe, ele existe. Tanto que isto aí foi referido aqui. Até que existe uma avalanche de documentos a favor de um determinado posicionamento técnico. Se existe esta avalanche, alguém a promove, algum grupo, alguma organização. Agora, que está caracterizado a existência de lobby, está.

Refere-se o Vereador também a alguns aspectos técnicos desta aquisição. Conselho deliberativo do DMLU, expressamente, reconhece que se trata de uma questão controvertida. As pessoas, os técnicos, os estudiosos, têm posições divergentes. Agora, se nós quisermos resolver o problema, nós teremos que optar por alguma solução, ou simplesmente, ficaremos na posição de omissos.

Diz também o Vereador que, pelos termos da nota publicada, a posição do Conselho é uma posição intransigente. Não, não é uma posição intransigente, é uma posição de consenso adotada por um grupo de pessoas que não formam uma corporação, um conselho que, na sua maior parte, se conhecem apenas pelos contatos dentro das reuniões do Conselho. Eu até diria, Vereador, com muita consciência, vamos deixar bem claro, que se trata de uma posição pessoal, isso não foi discutido dentro do Departamento, pelo menos, nos termos em que eu quero colocar, ma parece que existe intransigência de uma determinada parte ao discutir certas questões. Tanto isso é verdade que a entidade que vem atacando as suas congêneres no Conselho Deliberativo do DMLU, faz até uma sugestão no sentido de que ela possua absoluto poder de veto sobre qualquer decisão. É como se aqui, dentro da Câmara Municipal, com seus 33 Vereadores, um Vereador tivesse absoluto poder de veto sobre qualquer decisão. A partir de um momento em que temos um colegiado formado, me parece que a decisão que prevalece é a da maioria, podemos até estabelecer uma maioria expressiva de 2/3 ou 3/5, ou seja, de 80%, mas jamais poderemos aceitar que 5% ou 1% desta Casa possa ter o poder de decisão, embora contrário aos demais integrantes do colegiado.

Para encerrar, retornando ao problema do lobby, para mim está mais claro do que nunca que existe este lobby, pois vejo isso funcionar. O que vejo de papel a respeito desta questão é incrível, e eu não vejo nada CONTRA, agora por quê? Quais são as razões?

O Sr. Vieira da Cunha: O Ver. Gert Schinke se refere no papel moeda, não ao papel documento.

O SR. NORBERTO SILVEIRA: Não, eu falo no lobby em termos da essência da questão, que é a formação de grupos de pressão organizados e que exercem...

O Sr. Vieira da Cunha: Informações saudáveis...

O SR. NORBERTO SILVEIRA: Informação, eu acho, Vereador, agora por exemplo, determinados documentos que foram encaminhados aos Srs. Vereadores a respeito do comportamento de Conselho Deliberativo do DMLU não são informativos, são até difamatórios. Isso faz parte de um lobby, porque expressa, não uma informação, mas uma opinião que não admite qualquer contradição. Infelizmente, eu vejo, hoje, e até, Vereador, de pessoas que admiro, ou que admirei, posições de tal forma totalitárias que até me envergonho de ter estado ao lado de algumas delas, em algum tempo da minha vida, porque em toda a minha vida eu procurei ter uma determinada orientação na busca do bem-estar da sociedade. E, evidentemente, certas posições totalitárias só podem nos levar ao totalitarismo, à ditadura, à prevalência da opinião de um sobre a maioria. E isto tenho sentido de forma muito séria, partindo de alguns setores.

E a respeito da questão técnica, que o Ver. Gert Schinke levantou, não há uma definição do Conselho deliberativo do DMLU sobre o que é mais certo. Nós optamos por colaborar, por cooperar com àquelas soluções que sejam factíveis, que sejam realizáveis, e que tenham um bom índice de aproveitamento.

E sobre isto eu gostaria de pedir ao nosso conselheiro, Dr. Abrahão Nudelmann, que é um técnico, pois eu não o sou, que nos falasse alguma coisa a respeito das questões técnicas, sendo que algumas têm sido levantadas.

O SR. ABRAHÃO NUDELMANN: Eu sinto satisfação em responder ao Ver. Gert Schinke e dizer que, primeiramente, quero compactuar com ele, pois, realmente, em certas situações de ciência não precisa nem ser formado e nem ser expert - Thomas Édson não era engenheiro e, no entanto, para fazer um dos grande inventos, ele usou o bom senso. Nós, a ciência, ela tem fundamento para a qual nos dá raciocínio. Eu vou, então, complementar o que já foi dito: quando falamos em incineração, temos que falar junto em temperatura, porque ela pode ser feita em diversas temperaturas a exemplo: 500, 1000, 1500 etc, dependendo da temperatura temos um resultado e este resultado que é a preocupação ambiental.

Então, quero reafirmar, aqui, que quando a Sociedade de Engenharia fez a análise do assunto, ela foi a fundo nas temperaturas. Nas especificações deste reator adquirido pelo DMLU, indica que ele trabalhará na temperatura de 1200 a 1400 graus. Então nesta temperatura, informado pelo engenheiro químico que fez parte do nosso grupo, não podem existir óxidos, pois nesta temperatura eles se dissolvem. O oxigênio e o carbono, que seriam as dioxinas, a grande preocupação, deixam de existir, porque o oxigênio se desprende do carbono. Esta foi a informação técnica que recebemos. Baseados nisso, o parecer foi fundamentado; o porquê da incineração e o porquê que esses países europeus estão abandonando os incineradores, é em função das temperaturas de trabalho.

O SR. NORBERTO SILVEIRA: Eu gostaria de esclarecer, para evitar qualquer constrangimento, que a nossa colega Vanete está há pouco tempo conosco no Conselho, inclusive podemos dizer a todos que sua presença tem sido gratificante para todos nós, tanto sua presença como sua participação e colaboração no trabalho do Conselho Deliberativo do DMLU. Do ponto de vista pessoal, temos com a Conselheira Vanete o melhor relacionamento possível. E eu acho que vai assim perdurar pelo tipo de comportamento pessoal que todos nós temos adotado dentro do Conselho.

A SRA. VANETE LOPES: Agradeço. Tenho que colocar a minha posição, por ocasião da nota. Sou representante de uma entidade, a AGAPAM, e a minha posição foi contra a colocação da nota, juntamente com a METROPLAN. Eu não estava presente por ocasião da discussão. Não era eu a representante da AGAPAM no conselho do DMLU na época. Por isso, passo a palavra ao Sr. Secretário-geral da AGAPAM pois ele terá mais argumentos e informações do que eu.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Guilherme Dornelles.

O SR. GUILHERME DORNELLES: É uma pena que o nosso amigo jornalista agora se retire. A companheira Vanete está correta em não entrar no mérito da discussão, pois não acompanhou a discussão do processo, ela recentemente propôs sua representação no Conselho do DMLU, por isso tomou conhecimento do nosso assunto há pouco.

O acúmulo que temos na AGAPAM me permite falar com certa tranqüilidade sobre o assunto. As questões colocadas são válidas. Antes disso, é válida a iniciativa da Câmara em trazer aqui os Conselheiros a manifestarem sua opinião sobre a nota oficial de 22 de março. Agradecemos ao Ver. Vicente Dutra pela iniciativa. Talvez até por ser o companheiro Norberto Silveira um excelente jornalista, e muito admiro seu trabalho nas análises da conjuntura internacional, talvez ele até tenha se excedido nessa nota fiscal. Segundo informações de que dispomos, teria sido ele o redator da nota, cometendo alguns pequenos deslizes.

O que não podemos aceitar, em primeiro lugar, afora as questões quanto ao mérito em si da nota e as contradições intrínsecas que ela apresenta, não podemos aceitar a desculpa que o companheiro Norberto apresentou “de economizar custos com a publicação da nota, não mencionando que duas entidades estavam contrárias ao conteúdo da nota e à própria publicação da nota. Não é preciso citar que isso se dá dentro de um contexto que parece totalmente absurdo, porque esta Casa já havia deliberado pela aprovação do resultado conclusivo de uma CPI com relação ao assunto. Este parece ser o fato que mais chama a atenção no momento: como se pode emitir uma nota oficial com dinheiro público, desconhecendo um processo do Legislativo Municipal, o que se dá em nosso Município? Então, entidades do porte das que compõem o Conselho não poderiam ter aceito esse tipo de manifestação naquele contexto que se deu.

Enquanto AGAPAM sentimo-nos muito prejudicados no nosso trabalho e na nossa imagem, quando nos deparamos com essa manifestação e a forma como ela foi feita. Esta não é uma crítica menosprezando, tentando difamar a entidade. É uma crítica em cima de uma fato político, é realmente uma questão de entendimento político de como se deve encaminhar, democraticamente, o processo de discussão e aí entro no mérito que foram colocadas aqui pelo companheiro Norberto de que o assunto foi exaustivamente discutido dentro do Conselho do DMLU, apesar de informalmente. Está claro que há uma contradição na própria manifestação do representante do Conselho do DMLU, de que não havia qualquer questionamento. Então, quando questionamos, dentro do Conselho, a solução que foi colocada a priori, que seria a da incineração, foi alegado para o nosso representante que havia um consenso científico sobre a questão e agora o Companheiro coloca aqui que é uma polêmica, que não há consenso científico. Esta contradição está clara. Assim como queremos deixar registrado que a questão da calamidade pública não foi discutida dentro do Conselho e muito menos a dispensa da licitação para todas as contratações desta empresa, a SPA, e muito menos foram discutidas as deficiências técnicas do equipamento. Isso eu quero deixar registrado e colocar que a nossa intenção de levar adiante este processo que estamos preocupados, e distribuímos agora, infelizmente não temos recursos para xerox, uma cópia da última publicação da New scientist, uma revista exatamente sobre este tema: lixo hospitalar. Se os Vereadores puderem nos ajudar e reproduzir este material nós agradeceríamos.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, segundo o Requerimento encaminhado por este Vereador e aprovado unanimemente pelo Plenário, nós temos aqui o debate em três instituições, a primeira delas, evidentemente é a Câmara de Vereadores que faz o convite, dois convidados, que seria o Conselho Deliberativo do DMLU e mais a AGAPAM. De modo que limitar o tempo em 6 minutos para um dos integrantes, para a sua manifestação, quando exatamente este convite partiu a partir de informações importantes trazidas à Tribuna Popular pela AGAPAM em documento entregue a todos os Vereadores. A partir daquele documento, daquelas contradições apontadas e de uma série de dúvidas é que foi feito o convite. Portanto, limitar em 6 minutos seria uma demasia, Sr. Presidente. Eu peço a V. Exª que um dos três participantes deste debate possa ter mais tempo para fazer uma análise mais profunda, sempre buscando a verdade que é o que todos nós queremos.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa explica, a Mesa não limitou o tempo da AGAPAM em 6 minutos. Acontece que a Srª Vanete já tinha se manifestado e solicitou que o representante da AGAPAM, o Sr. Secretário se manifestasse sobre o assunto. Veja, Vereador, se um Vereador tem 5 minutos para formular perguntas, se cada um dos componentes da Mesa usar 5 ou 10 minutos, o Dr. Roberto Silveira usou de muito mais de 10 minutos, então haveria uma desproporção em matéria de tempo. Por isso a Mesa entendeu, sem muito rigorismo, delimitar o tempo sem prejudicar. Por exemplo, nesse momento o Dr. Escosteguy solicitou a palavra pelo prazo de 2 minutos para se manifestar a respeito do que falou o Ver. Gert Schinke e a Mesa vai transferir a palavra a ele, por dois minutos que foi o tempo que ele pediu, sem problema nenhum.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, eu solicito a V. Exª um tempo para a AGAPAM e não como seqüência da Conselheira, mas que a AGAPAM se manifeste especialmente quanto àquela nota comentada na Tribuna Popular e que foi entregue aos Srs. Vereadores.

O SR. NORBERTO DA SILVEIRA: Quero fazer um esclarecimento a respeito da nossa presença, hoje que para nós é muito grato estar aqui. Mas nós vimos aqui, Srs. Vereadores, atendendo ao seguinte convite que foi dirigido ao Prefeito Municipal, e que diz assim: “Sr. Prefeito, dirigimo-nos a V. Exª em atenção ao Requerimento...” (Lê). Então, Sr. Presidente, eu queria lhe dizer que nós vimos aqui atendendo este convite, nós vimos aqui para prestar esclarecimentos à Casa, ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, nós aqui não vimos para um debate, como poderíamos também vir, se convidados, mas desde que concordássemos em debater com determinadas entidades. E quero dizer inclusive que do meu ponto de vista pessoal, expressamente, eu não participo de debate com a entidade que tantas acusações infundadas fez contra os integrantes do DMLU, e esta é uma posição que foi endossada pela nossa Diretoria da Associação Rio-grandense de Imprensa, razão pela qual inclusive, os senhores observaram que eu me retirei do Plenário há pouco. Isto não é desrespeito pessoal a ninguém, mas é fruto de uma posição que foi por nós adotada.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará de tudo para evitar que haja nesse Plenário um debate entre a AGAPAM, ou representantes da AGAPAM e o Conselho do DMLU, porque este não é objetivo nem a matéria do Requerimento e do ofício trata disso. Agora, a forma de tratar desses assuntos, quando representantes da Prefeitura comparecem aqui, é o debate, o Vereador levanta e faz a sua proposição, e os presentes, os convidados respondem. Então, essa é a praxe da Casa. Agora evidente que V. Exª tem razão quando pretende evitar o debate entre a AGAPAM, porque este não é o objetivo do requerimento.

O SR. NORBERTO DA SILVEIRA: Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento: não sou funcionário da Prefeitura, estou aqui como representante do Conselho Deliberativo.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): É que S. Exª, Sr. Presidente, adotou um critério que antes não existia na delimitação do tempo nas intervenções da Mesa. O companheiro Norberto não teve essa limitação de tempo quando os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e, depois, Airto Ferronato. S. Exª, quando assumiu a direção dos trabalhos, estabeleceu esse critério que delimita o tempo.

O SR. PRESIDENTE: Então, vamos fazer assim: o Plenário aceita a seguinte hipótese. O Vereador terá 5 minutos, como é praxe, e a Mesa, 10 minutos, distribuídos entre os representantes aqui presentes. Senão, pode ocorrer que esta sessão perdure até oito, nove horas. De qualquer modo a Mesa informa que às 17 horas haverá uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial e não vamos ultrapassar esse tempo.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em apoio à Mesa, acho que a Mesa está certa e tem que conduzir os trabalhos exatamente como está conduzindo. É que os Vereadores esqueceram de dizer que o Ver. Gert Schinke passou três minutos do tempo que lhe foi concedido e ninguém protestou. Por isso, acho que a Mesa tem que continuar como estava e exigindo que o Vereador se mantenha dentro do tempo de que dispõe.

O SR. PEDRO ESCOSTEGUY: Como representante do DMLU, eu me sinto na obrigação de prestar dois esclarecimentos, ainda que curtos e sintéticos. Primeiro, na falação do Secretário-geral da AGAPAM, na ausência do jornalista Norberto Silveira foi citada a controvérsia da nota publicada no jornal que referia ao consenso técnico e que hoje, então, aqui, o Jornalista Norberto estaria assumindo que tal consenso técnico não existe. Mas de fato existe é que na época em que se fez a opção por essa tecnologia, que foi indicada por uma comissão representando sete entidades, entre essas entidades constavam dois representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, indicados pelo ex-supervisor de Meio Ambiente Sr. Sebastião Pinheiro, esse consenso prevalecia. Prevalecia também na própria SIMS, onde se discutiu com a comunidade, na própria Comissão Especial do Lixo, presidida pelo Ver. Gert Schinke, e no próprio Código Municipal de Limpeza Urbana, proposto e aprovado pelo Ver. Vieira da Cunha. Então, na época em que a administração optou por essa tecnologia, o consenso existia. As informações vieram depois, e vieram depois da compra. A pessoa que trouxe essas informações, participou do processo e depois que foi comprado é que resolveu apresentar informações. O segundo aspecto é o seguinte: eu perguntaria ao Ver. Gert Schinke se ele trouxe informações consistentes e volumosas sobre o uso de pesticidas agrícolas, ele passaria a defender esse tipo de insumo na agricultura, como se simplesmente o volume de informações é suficiente para garantir uma tecnologia, como hoje se faz para inspecionar a incineração? O que nós temos a questionar é o que dizem essas informações e, aí, com todo respeito aos Vereadores, não cabe a eles, mas sim, aos cientistas, fazer esse tipo de análise. Porque eu posso trazer aqui inclusive um estudo de impacto ambiental favorável ou não a qualquer tipo de tecnologia e a qualquer tipo de equipamento, agora, isso tem que ser aprofundado, e aprofundado pelas pessoas que trabalham na área, que tem acúmulo sobre o assunto e que são os cientistas, não são os Vereadores nem os pretensos ecologistas.

O SR PRESIDENTE: A palavra está com o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Gostaria de apresentar minha saudação pessoal, em primeiro lugar, aos nossos convidados, dignos componentes e representantes do Conselho do DMLU, ao Diretor e também Presidente deste Conselho, Pedro Escosteguy, e por fim, mas não por último, ao digno representante da AGAPAM. Essa questão se reveste de tanta importância e gera tanta polêmica que mereceria, nesta Casa, e na sociedade em geral, no meu entender, mais debates e debates mais qualificados. Parece-me que, em certos momentos, esse debate resvala um pouco para um tipo de argumentação e de acusações que não constroem, pelo menos no sentido de uma sociedade democrática, de livre manifestação, etc. Gostaria de dizer que sou conselheiro da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, milito no movimento ecológico desde 1973, e sou conselheiro eleito na última assembléia geral da AGAPAM. Então, gostaria de dizer que esses posicionamentos que a AGAPAM, com todo o direito, tem tomado a respeito da questão, inclusive essas últimas manifestações e principalmente em relação à última nota do Conselho do DMLU, essas não são posições consensuais, não são posições unânimes dentro da entidade, são posições que com todo o direito são da maioria ou da totalidade da diretoria da AGAPAM e o Conselho Superior da AGAPAM, tanto quanto eu sabia, e do qual faço parte, que é, segundo o Estatuto vigente da AGAPAM, o órgão superior da Entidade, inclusive pode destituir a Diretoria no todo ou em parte, e que é escolhido em assembléia geral, esse Conselho, até agora, não se manifestou sobre a questão dos incineradores. Na última reunião convocada para este fim, pelo que me consta, houve empate. Este Vereador não estava lá até para que não fosse acusado de estar a favor do seu Partido, senão teria vencido por um voto a posição que defendo, com todo o direito, também, dentro e fora da AGAPAM, porque eu não tenho e nunca tive duas caras. Eu defendo a mesma posição. E quero dizer que em relação à questão de lisura é que eu tenho principalmente ma manifestado. A diretoria atual da AGAPAM entende e está convencida, e ela tem direito, que houve maracutaia. E eu defenderei até a morte a tese, até porque não houve prova em contrário, nem haverá, é verdade, que não houve maracutaia nisso. Quanto à questão técnica, acho que podemos e devemos opinar, mas não me considero o mais brilhante assessor nesta questão. Acho que a CPI aqui na Câmara cometeu um erro, ela analisou a questão técnica, ela entrou, ela opinou sobre a questão técnica e, no meu entender, não tinha qualificação técnica, nem tem para isto.

Mas vou às perguntas. O digno representante da ARI, falou num lobby, ora isto no meu entender é gravíssimo. Eu gostaria que nos falasse mais, e até se pudesse nos apontar, se não a sua verdade, pelo menos as suas impressões, mesmo que vagas, ou as suas opiniões gerais sobre o assunto, porque isto é muito grave. Até porque entendo que não há nada a esconder, porque o lobby no meu entender, é o exercício legítimo, qualquer lobby, desde que em primeiro lugar seja público este lobby, desde que o lobista se assuma como tal, desde que o lobby não seja corruptor, e não seja também corrupto evidentemente, desde que se dê democraticamente no âmbito das idéias, da documentação, do debate transparente e democrático. Eu não vejo problema aqui em declararmos mais detalhes sobre isto. Isto é muito grave.

Outra pergunta que quero fazer a todos, é se até o momento em que foi assinado o contrato, enfim, em que foi finalizado o ato de compra por parte da Prefeitura de Porto Alegre desses equipamentos, se algum Vereador desta Casa, ou se alguma entidade qualquer até a assinatura do ato de compra desses equipamentos se manifestou, em primeiro lugar, contra esta compra, em segundo lugar, se manifestou contra a declaração do decreto pelo Sr. Prefeito da calamidade pública no Município de Porto Alegre em relação à questão.

E por fim, se o Conselho do DMLU conhece as conclusões da Comissão Especial do Lixo, composta por vários Vereadores desta Casa a respeito do incinerador, que aconselha a incineração.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): O Ver. Giovani Gregol disse que no relatório consta que a manifestação da CPI no tocante à questão técnica e favorável. Não é verdade. V. Exª está equivocado.

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): A Mesa orientou que o Plenário fizesse silêncio, o Plenário não fez. Ou suspende ou mantém o silêncio.

O SR. PRESIDENTE: Peço compreensão e silêncio ao Plenário. Com a palavra, o Sr. Norberto Silveira.

O SR. NORBERTO SILVEIRA: A propósito da intervenção do Ver. Giovani Gregol, posso lhe confessar que eu fiquei muito satisfeito com as referências a posição de fundo da AGAPAM. Nós sabemos que é assim como o Vereador referiu, mas infelizmente a máquina da entidade tem sido utilizada, no nosso entender não basta apanhar estes papéis que foram distribuídos para ver-se que foram utilizados para acusações realmente que não merecem respostas em termos normais. Nós, posso-lhes garantir que temos muito admiração pelo trabalho que a AGAPAM realizou, eu até diria mais, que muito daquilo de importante que a AGAPAM fez graças ao entendimento e a compreensão, especialmente dos nossos colegas profissionais e empresários da comunicação tiveram ao papel da AGAPAM e que nós estamos abertos a qualquer entendimento, mas não nos termos em que a coisa está colocada neste momento.

Em relação a questão do lobby, quem sabe gostaria eu de ser hoje Deputado Federal e ter imunidades, eu não as tenho, agora lobby democrático Vereador, eu não conheço. Conheço pressões da sociedade organizada feitas de forma muito aberta e principalmente de forma democrática, não colocando as questões nos termos em que foram colocadas nestas últimas notas em que alguém se arvorou em Promotor e Juiz de seus congêneres sem lhes dar qualquer direito de defesa, estando presente num fórum onde tinha toda a liberdade de opinião e de manifestação.

O Vereador faz uma colocação nos perguntando a respeito de manifestações contrárias à compra do incinerador de lixo eu diria que no Conselho Deliberativo do DMLU não ocorreram manifestações deste tipo, pelo menos nos termos em que precisaria ser colocado, porque não basta apenas um Conselheiro dizer: “Não, mas nós não gostamos muito disso.” Não, uma posição contrária ou a favor de determinada providência precisa ser fundamentada e quando contrária muito mais, principalmente ou especialmente por envolver aspectos financeiros e aspectos técnicos. Isso não aconteceu. Eu gostaria, a pedido do Sr. Presidente - e vou encerrar com algumas rápidas considerações finais - em primeiro lugar, posso dizer-lhes que a preocupação maior teve o conselho ao tratar todo esse assunto foi a de bem cuidar o dinheiro público. Com isso está claramente expresso na nossa nota, onde diz assim: “Considera o Conselho Deliberativo do DMLU que o incinerador hospitalar, no qual já foram investidos significativos recursos municipais, estaduais, federais e da iniciativa privada não pode permanecer fora de uso, sejam quais forem as alegações. Trata-se, em última análise de recursos da população que em favor dela devem ser usados proporcionando a adequada compensação aos gastos efetuados.

Terminando, Sr. Presidente, queria agradecer a oportunidade de ter estado em contato com os Srs. Vereadores, contato que se não existiu antes, eu espero que daqui para diante possa se renovar e gostaria de dizer a todos que nós da Associação Rio-grandense de Imprensa temos tido muita consideração com o trabalho que desenvolvemos neste tipo de Conselho e nós consideramos que se trata de um poderoso instrumento da sociedade para colaborar com a fiscalização da administração pública. É um instrumento que precisa ser não extinto, como querem alguns, não dissolvido, mas sim aperfeiçoado, melhorado e tornando mais operacional do que é. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: (A Mesa lê Ofício do TRE.)

A Mesa recebe Requerimento do Ver. João Dib, apregoando-o. (Lê.)

A Mesa determina a CRJ que se manifeste com relação ao ofício do TRE.

A Mesa se desculpa perante o representante da AGAPAM por ter usado termos um pouco ríspidos.

Com a palavra, para considerações finais, o Sr. Guilherme Dornelles.

O SR. GUILHERME DORNELLES: A nossa única intenção em trabalhar a questão é a preocupação que as pessoas que têm conhecimento da área tentam colocar à sociedade. Essas pessoas qualificadas nos alertaram e tentam alertar as demais pessoas. Talvez tenhamos sido infelizes na forma pela qual colocamos a questão e a trabalhamos. Mas, utilizando as palavras do companheiro da ARI, esse poderoso lobby que é a AGAPAM, quem está questionando a tecnologia, não tem recursos financeiros para de outra forma atingir seus objetivos, que é tentar chegar à população e tentar trazer informações à população. Fomos infelizes realmente na forma, não era nossa intenção ferir a dignidade das entidades que compõem o CD do DMLU. Nunca foi nossa intenção. A nossa intenção, realmente, é de formação qualificada da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Último orador inscrito, em vista da desistência do Ver. Adroaldo Corrêa, é o Ver. Clovis Ilgenfritz. Dois minutos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, realmente tive que me ausentar desta Sessão em função de uma visita ilustre à Casa, o suplente de Senador Paulo Egon. Mas não podia deixar de fazer aqui um testemunho e a nossa saudação aos Conselheiros do CD do DMLU, aos representantes da AGAPAM, e dizer da importância que tem este tipo de debate, que fica nos anais da Casa, para que os senhores possam refletir sobre aquele voto que deram ao Parecer da Comissão Especial. Foi um Parecer digno mas que com o qual não concordamos. É que não existe nenhuma denúncia confirmada em relação aos aspectos legais e também não existe nenhum ponto, definitivo, digo ponto de vista, com relação à questão técnica. Então não há porque darmos trela a uma celeuma levantada por uma pessoa que quis participar da grande imprensa, que é o Sr. Sebastião Pinheiro, que usa e abusa deste tipo de coisa para aparecer. Nós aqui quantos meses, quantos dias, quantas horas de serviço público, quanto gasto tivemos para apurar coisas que não existiam. E digo mais, se não está funcionando hoje a queima do lixo hospitalar nós temos que ver quem são os responsáveis. Não é a Administração. Porque ela está propondo algo que em todo o mundo é usado e é um método que ainda é confirmado como bom. Tanto é que uma pessoa que admiro muito e que há muitos anos foi meu companheiro de CREA, Sr. Abrahão Nudelmann, que estava aqui, que fez um depoimento categórico. E eu nunca conversei com ele sobre isso. O depoimento dele foi muito importante. Agradeço a atenção. Gostaria de usar mais tempo mas estamos adentrando no tempo da Sessão Solene. Mas é muito importante que se saiba que a nossa posição é transparente. E por isto, hoje, aqui, ficou confirmada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a compreensão do Ver. Clovis Ilgenfritz e do Ver. Adroaldo Corrêa. Convida os Srs. Vereadores para a Sessão Solene de hoje às 17h que vai homenagear os policiais gaúchos.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, para um Requerimento, requeiro os apanhados taquigráficos de toda a Sessão até o seu encerramento.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa irá providenciar e, logo após, encaminhá-las.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, requeiro que os apanhados requeridos sejam distribuídos aos participantes da Mesa, do debate.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa assim o fará.

(Levanta-se a Sessão às 17h10min.)

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